Informações Básicas

Código	20240303666	Protocolo	10415
Autor	VEREADOR ÁTILA NUNES	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

12/02/2024

Despacho

12/04/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	07/09/2025	Número do Ofício	GP Nº 184/CMRJ
Data do Ofício	07/08/2025

Procedência

Poder Executivo

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Comunicar Veto Parcial	Data da Publicação	07/09/2025
Pág. do DCM da Publicação	5/6	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8.970

Data Lei

07/08/2025

Observações:

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