Resultado Parcial


LEI Nº 9.656, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026.

Informações Básicas

Código20260301864 Protocolo11450
AutorVEREADOR MARCIO SANTOS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada02/24/2026 Despacho03/10/2026

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/08/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9656 Data da Lei10/07/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 10/08/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 9/10


Observações:


Atalho para outros documentos