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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1371/2025, QUE “RECONHECE AS PESSOAS COM SÍNDROME DE TOURETTE POSSUIDORAS DE IMPEDIMENTOS DE NATUREZA FÍSICA E NEUROPSICOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Vereador Paulo Messina
Relator: Vereador Átila Nunes

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1371/2025 reconhece as pessoas com Síndrome de Tourette como portadoras de impedimentos de longo prazo potencialmente limitadores da participação plena e efetiva em igualdade de condições e assegura, no âmbito do Município, os mesmos direitos e garantias conferidos às pessoas com deficiência, com vigência na data da publicação.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, I, “a”, do Regimento Interno, compete a esta Comissão opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições. A matéria insere-se na competência municipal prevista no art. 30, I e II, da Constituição da República e nos arts. 30 e 44, caput, da Lei Orgânica do Município, por tratar de interesse local e suplementar a legislação federal de inclusão.

O conteúdo é compatível com a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), que define a pessoa com deficiência a partir de impedimentos de longo prazo que, em interação com barreiras, podem obstruir a participação social em condições de igualdade, e não cria cargos, não altera estrutura administrativa nem regime jurídico de servidores, preservando a separação de poderes ao remeter a execução às políticas e serviços municipais existentes. A proposição atende à Lei Complementar municipal nº 48/2000 (técnica legislativa) e aos requisitos do art. 223 do Regimento Interno. Não se vislumbram máculas de inconstitucionalidade formais ou materiais.

Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 20 de outubro de 2025, aprovou o voto do Relator, Vereador Átila Nunes, pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1371/2025.