Informações Básicas

Código	20250301456	Protocolo	8947
Autor	VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/14/2025

Despacho

10/20/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	11/11/2025	Número do Ofício	CCJR Nº 26
Data do Ofício	10/28/2025

Procedência

Comissão de Constituição Justiça Redação

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Anexação de matérias	Data da Publicação	11/11/2025
Pág. do DCM da Publicação	12	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

Data Lei

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