Resultado Final


LEI Nº 9.402, DE 18 DE MAIO DE 2026.

Informações Básicas

Código20250300112 Protocolo376
AutorVEREADORA TATIANA ROQUE Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada02/18/2025 Despacho03/10/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/19/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9402 Data da Lei05/18/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 05/19/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 6


Observações:


Atalho para outros documentos