Inclua-se, no Capítulo II, novo artigo ao PLC nº 66/2025 com a seguinte redação:
“Art. Novo. Fica permitido o acréscimo vertical acima do último pavimento permitido pela legislação de zoneamento em vigor, sobre a área de acréscimo horizontal, prevista no art. 3º desta Lei Complementar, mediante utilização de potencial construtivo oriundo da Transferência do Direito de Construir, das Operações Urbanas Consorciadas estabelecidas pela Lei Complementar nº 272, de 3 de julho de 2024, pela Lei Complementar nº 273, de 17 de julho de 2024 e pela Lei Complementar nº 284, de 17 de julho de 2025, até o limite do gabarito e do Coeficiente de Aproveitamento Máximo - CAM estabelecido nestas Operações para cada Setor Receptor.
§1º Para efeito da aplicação do potencial construtivo oriundo da Transferência do Direito de Construir das Operações Urbanas Consorciadas, a área de projeção horizontal para os pavimentos acima dos permitidos pela legislação de zoneamento vigente fica limitada a até 2,5% (dois e meio por cento) sobre a área do terreno.
§2º As unidades das edificações a serem licenciadas sob as condições desta Lei Complementar deverão possuir acessos independentes e atender às dimensões e condições previstas na Lei Complementar nº 198, de 14 de janeiro de 2019 - Código de Obras e Edificações Simplificado do Município do Rio de Janeiro.
§3º As áreas comuns destinadas aos acessos independentes às unidades residenciais deverão observar as seguintes proporções:
I – Nas ampliações horizontais de até 5% da taxa de ocupação, até 15% da área ampliada poderá ser destinada às áreas comuns das edificações residenciais;
II – Nas ampliações horizontais entre 5% e 10% da taxa de ocupação, até 12% da área ampliada poderá ser destinada às áreas comuns das edificações residenciais;
III – Nas ampliações horizontais superiores a 10% da taxa de ocupação, até 10% da área ampliada poderá ser destinada às áreas comuns das edificações residenciais.”
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