EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA :

EMENDAS AO TEXTO

Emenda Aditiva nº 79 de 18/06/2026 às 12:31:41

Autor

Vereador FERNANDO ARMELAU

Inclui novo artigo.

Inclua-se novo artigo onde couber:

"O Poder Executivo, na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para 2027 (PLOA 2027), priorizará, na alocação de recursos voltados à segurança pública municipal, ordenamento urbano e patrulhamento, a valorização, capacitação continuada, aparelhamento e reestruturação do plano de carreira dos servidores estatutários da Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio), sendo vedada a previsão e destinação de recursos para a terceirização de atividades-fim e de grupamentos de elite vinculados à referida autarquia."

A presente emenda garante a valorização do servidor público de carreira, que possui o preparo, o compromisso e o vínculo legal necessários para o exercício do poder de polícia administrativa. A terceirização de divisões de elite da Guarda Municipal precariza o serviço, dilui a responsabilidade na segurança pública e compromete a qualidade do atendimento à população carioca. O orçamento deve priorizar quem prestou concurso e dedica sua vida à cidade.

Autor

Vereador FERNANDO ARMELAU

Inclui novo artigo.

Inclua-se novo artigo:

"O Poder Executivo disponibilizará, no Portal Contas Rio e no Portal Transparência Rio, demonstrativo analítico mensal da arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) discriminando de forma clara os valores aplicados diretamente na manutenção da iluminação pública e os montantes retidos por força da Desvinculação de Receitas do Município (DREM), detalhando, obrigatoriamente, os programas de trabalho e os respectivos órgãos que receberam e executaram os recursos provenientes dessa desvinculação."

A transparência na gestão fiscal é pilar da administração pública. Atualmente, parcela significativa (50%) da COSIP arrecadada do contribuinte é desvinculada e diluída no Tesouro Municipal, inviabilizando o rastreio da despesa. Esta emenda corrige essa distorção, garantindo ao cidadão e ao Poder Legislativo o direito de saber exatamente em quais ações de governo estão sendo aplicados os recursos originários da taxa de iluminação paga pelos cariocas.

Autor

Vereador FERNANDO ARMELAU

Inclui novo artigo.

Inclua-se novo artigo:

"O Poder Executivo fortalecerá o apoio logístico e financeiro aos abrigos de animais e protetores independentes que estejam registrados na Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (SMPDA), bem como a estruturação de políticas públicas de resgate, acolhimento e bem-estar destinadas exclusivamente a animais em situação de abandono, maus-tratos e vulnerabilidade no Município do Rio de Janeiro."

O resgate e o cuidado de animais abandonados no Rio de Janeiro recaem, em sua esmagadora maioria, sobre organizações não governamentais (ONGs) e protetores independentes. Essas instituições realizam um serviço de utilidade e saúde pública, mas frequentemente operam no limite de suas capacidades financeiras e estruturais. A inclusão desta diretriz na LDO 2027 garante que o Poder Executivo preveja no orçamento anual rubricas específicas para fornecer insumos, subsídios e suporte logístico a esses abrigos, assumindo a responsabilidade do Município no acolhimento e na formulação de políticas efetivas de bem-estar para os animais mais vulneráveis da cidade. Dessa forma, o texto blinda o direcionamento da verba, garantindo que o foco da Prefeitura seja apoiar quem já faz o trabalho de resgate e abrigamento nas ruas.

Emenda Aditiva nº 102 de 18/06/2026 às 15:34:53

Autor

Vereador FERNANDO ARMELAU

Inclui novo artigo e novo parágrafo único.

Incluam-se novo artigo e novo parágrafo único, onde couber:

"O provimento de cargos e a admissão de novos agentes para os quadros da Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio), bem como para a sua Divisão de Elite, dar-se-ão exclusivamente mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.

Parágrafo único. Fica expressamente vedada a destinação de recursos orçamentários no exercício de 2027 para a contratação temporária terceirizada para o exercício das funções típicas e finalísticas de segurança, fiscalização e patrulhamento da GM-Rio."

A presente emenda visa assegurar e reforçar no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 o cumprimento do preceito constitucional estabelecido no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, garantindo que o ingresso nos quadros da Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio) ocorra exclusivamente por meio de concurso público.

A segurança pública municipal e a proteção do patrimônio e da população são funções típicas de Estado. A atuação de um agente de segurança exige treinamento rigoroso, conhecimento da legislação e estabilidade funcional para atuar com isenção e imparcialidade. Isso se faz ainda mais crítico quando tratamos das divisões de elite e de operações especiais da corporação, que lidam com situações de alto risco e complexidade tática.

Permitir contratações precárias, temporárias ou terceirizadas para o exercício dessas funções finalísticas compromete a qualidade do serviço prestado à população carioca e enfraquece a hierarquia e a disciplina da instituição.

Portanto, a aprovação desta emenda é medida de rigor técnico, jurídico e de valorização dos servidores de carreira, garantindo que o orçamento municipal de 2027 contemple apenas a expansão do efetivo da GM-Rio por meios transparentes e meritocráticos. A vedação de contratações precárias ou formas alternativas de provimento para a atividade-fim da GM-Rio protege a instituição contra a descontinuidade administrativa e assegura à população carioca uma força de segurança técnica, perene e de Estado.

Pág. do DCM da Publicação	21,22 e 27	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira