Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO nº 622/2025

PROJETO DE LEI Nº 664/2025 que “DÁ O NOME DE JOSÉ MAURO SIMOES DOS SANTOS – PROFESSOR MAURINHO (1961-2020) À PRAÇA INOMINADA SITUADA ENTRE AS RUAS COSMORAMA E VICÊNCIA, CONHECIDA COMO CAMPO DO PERIQUITO – PRAÇA MAROBÁ, EM REALENGO”.

AUTORIA: VEREADOR RENATO MOURA

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo comunica a inexistência de projetos correlatos ao presente.



2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

O projeto está em conformidade com esta Lei. Porém, em relação à ementa, convém corrigir o nome “Simoes” para “Simões”, conforme aparece em outras citações do Projeto.

2.2. PARECER NORMATIVO CJR N° 1/1989

O Projeto está conformidade com o subitem 6.1 do mencionado Parecer Normativo.



3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.



4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I, IV, “r” da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44 do mesmo Diploma legal.



5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.



6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.



7. NORMAS ESPECÍFICAS

Lei n° 20, de 3 de outubro de 1977, que “Dispõe sobre a aposição de placas explicativas nos logradouros públicos”.

Lei n° 4.762, de 23 de janeiro de 2008, que “Proíbe a mudança de denominação de logradouros cuja denominação oficial exista há mais de 20 anos”.

Lei Complementar nº 270, de 16 de janeiro de 2024, que “Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências” (em especial, os arts. 323 a 325).




É o que compete a esta Consultoria informar.

Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025



RODRIGO DELGADO GOMES
Consultor Legislativo
Matrícula 10/815.028-6






De acordo
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2







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Informações Básicas
Código20250300664 Protocolo1755
AutorVEREADOR RENATO MOURA Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa DÁ O NOME DE JOSÉ MAURO SIMOES DOS SANTOS - PROFESSOR MAURINHO (1961-2020) À PRAÇA INOMINADA SITUADA ENTRE AS RUAS COSMORAMA E VICÊNCIA, CONHECIDA COMO CAMPO DO PERIQUITO - PRAÇA MAROBÁ, EM REALENGO.

Datas
Entrada 05/27/2025
    Despacho
06/03/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio06/05/2025 Data do Retorno06/05/2025
Número do Informativo622 Ano do Informativo2025
Data da Publicação06/06/2025 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoRodrigo Delgado GomesResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas
De acordoMaria Cristina Furst de Freitas


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