EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA :

EMENDAS AO TEXTO

Emenda Aditiva nº 103 de 18/06/2026 às 15:46:39

Autor

Vereadora TAINÁ DE PAULA

ACRESCENTA NOVO PARÁGRAFO AO ARTIGO 5° DO PROJETO DE LEI Nº 2074/2026, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Acrescente-se novo parágrafo ao artigo 5° do Projeto de Lei 2074/2026 com a seguinte redação:

“§ ___ A identificação, nas categorias de programação da Lei Orçamentária Anual de 2027, das dotações com impacto relevante na mitigação ou na adaptação às mudanças climáticas, mediante marcador orçamentário climático, deverão estar em consonância com as metas estabelecidas no Plano de Ação Climática do Município do Rio de Janeiro, no Plano Diretor Estratégico (Lei Complementar nº 270, de 28 de março de 2024) e nos compromissos decorrentes do Acordo de Paris e da Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei Federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009).”

O PL nº 2074/2026 (LDO 2027) não menciona mudanças climáticas nem cria mecanismos de rastreamento orçamentário ambiental, o que contraria compromissos do Município com o Acordo de Paris, o Plano Diretor e o Plano de Ação Climática. Embora o Município já execute ações climáticas relevantes (reflorestamento, fiscalização, obras de contenção etc.), essas ações não possuem marcador orçamentário unificado, impedindo controle legislativo e social sobre os gastos climáticos. A emenda propõe criar esse marcador — sem gerar nova despesa, apenas identificando dotações já existentes ou futuras —, em linha com o art. 165 da CF e com práticas internacionais de orçamento verde (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, Banco Mundial).

Autor

Vereadora TAINÁ DE PAULA

ACRESCENTA NOVO PARÁGRAFO AO ART. 5º DO PROJETO DE LEI Nº 2074/2026, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Acrescente-se ao art. 5º do PL nº 2074/2026 o seguinte inciso, renumerando-se os subsequentes:
"Art. 5º ...........................................................................................
§ ___ A identificação, nas categorias de programação da Lei Orçamentária Anual de 2027, das dotações destinadas a ações com impacto direto na promoção da igualdade racial, mediante marcador orçamentário racial, deverão estar em consonância com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010), o Programa Nacional de Ações Afirmativas (Decreto Federal nº 4.228, de 13 de maio de 2002), os compromissos decorrentes da III Conferência Mundial contra o Racismo (Durban, 2001) e o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município do Rio de Janeiro.”

O PL nº 2074/2026 não traz nenhuma diretriz sobre igualdade racial nem marcador orçamentário racial, incompatível com o perfil majoritariamente negro do Rio e com compromissos internacionais (Declaração de Durban). O único programa racial da LDO 2027 (Programa 9814/SEDHIR) tem metas modestas, e áreas com iniquidades raciais estruturais — saúde, habitação, educação, assistência social — não possuem classificação que permita verificar se os recursos alcançam proporcionalmente a população negra. O marcador racial já existe no âmbito federal e em municípios como Salvador e BH, não exige nova estrutura administrativa e se articula com a PEC da Reparação (PEC 27/2024), cuja operacionalização municipal depende justamente da existência desses marcadores locais. A emenda é de transparência orçamentária, sem criação de dotação nova, compatível com o art. 165 da CF.

Autor

Vereadora TAINÁ DE PAULA

ACRESCENTA NOVO PARÁGRAFO AO ART. 11 DO PROJETO DE LEI Nº 2074/2026, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Acrescente-se ao art. 11 do PL nº 2074/2026 o seguinte § 1º:
"§ 1º Para fins do princípio de controle social estabelecido no inciso II deste artigo, o Poder Executivo adotará mecanismos específicos de participação popular junto a moradores de favelas, territórios quilombolas, Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) e demais populações em situação de vulnerabilidade territorial, assegurando:
I — a inclusão dessas populações nos processos de orçamento participativo e audiências públicas do ciclo orçamentário de 2027;
II — a consulta prévia às comunidades afetadas nas decisões de urbanização, remoção, regularização fundiária e gestão de riscos climáticos que incidam sobre seus territórios, no âmbito dos Programas Habita Rio e Favelas e Comunidades;
III — a publicação, em linguagem acessível e nos canais de comunicação locais, das metas físicas e financeiras das ações do Poder Executivo que afetem diretamente esses territórios.”

O PL prevê participação popular de forma genérica (art. 11, II), o que na prática não alcança moradores de favelas e periferias, com menor acesso a audiências, conselhos e documentos orçamentários. O problema é agravado pelo fato de que programas como o Habita Rio (38.520 domicílios em obras de urbanização) e o Casa Carioca (1.831 melhorias habitacionais) tomam decisões de reassentamento sem previsão de consulta prévia aos moradores — exigida pela Constituição e pela Convenção 169 da OIT para comunidades quilombolas. A emenda propõe mecanismos específicos de participação para favelas e periferias, operacionalizáveis por estruturas já existentes (SEAC-RIO, Subprefeituras, Conselhos), sem criar nova despesa.

Autor

Vereadora TAINÁ DE PAULA

ACRESCENTA NOVO PARÁGRAFO AO ART. 12 DO PROJETO DE LEI Nº 2074/2026, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Acrescente-se ao art. 12 do PL nº 2074/2026 o seguinte parágrafo:
"§ ___ Para as ações de urbanização, habitação, saneamento, gestão de riscos climáticos, assistência social e saúde que incidam sobre Áreas de Especial Interesse Social (AEIS), favelas e comunidades vulneráveis delimitadas pelo Plano Diretor Estratégico (Lei Complementar nº 270, de 28 de março de 2024), o Poder Executivo desagregará, na Lei Orçamentária Anual de 2027 e em seus relatórios de execução, as metas físicas e financeiras por território, de modo a permitir o acompanhamento específico do investimento público nessas localidades.”

O orçamento municipal é regionalizado apenas por Áreas de Planejamento (AP1–AP5), unidades amplas demais para identificar quanto é investido em cada favela ou assentamento precário. O Habita Rio, por exemplo, prevê quase 40 mil domicílios atendidos sem identificar quais comunidades serão contempladas. A emenda propõe desagregar as metas territorialmente usando as AEIS do Plano Diretor (LC 270/2024) — base jurídica já existente, sem necessidade de nova estrutura —, permitindo controle efetivo pelo Legislativo e pela população sobre onde os recursos chegam. Fundamenta-se nos princípios de publicidade e eficiência (art. 37 da CF) e nas obrigações de transparência da LRF, sem impacto orçamentário adicional.

Autor

Vereadora TAINÁ DE PAULA

ACRESCENTA NOVO ARTIGO APÓS ART. 14 DO PROJETO DE LEI Nº 2074/2026, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Acrescente-se ao PL nº 2074/2026, após o art. 14, o seguinte artigo:
"Art. 14-A. Na elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027, o Poder Executivo deverá prever dotações específicas destinadas a instrumentos de financiamento climático e ambiental, incluindo:
I — mecanismos de financiamento compartilhado (matchfunding) entre o Município e organismos internacionais, governos federal e estadual, setor privado e organizações da sociedade civil, para projetos de adaptação e mitigação climática, com ênfase em territórios de favelas e comunidades vulneráveis;
II — fundo ou conta de destinação específica para receitas oriundas de compensações ambientais, pagamento por serviços ambientais e créditos de carbono municipais;
III — dotações para ações de agricultura urbana agroecológica e economia solidária verde, em complementação às metas do Programa de Desenvolvimento Socioeconômico (PPA 2026–2029).
Parágrafo único. O Poder Executivo publicará, até 31 de março de 2027, relatório detalhando os instrumentos de financiamento climático previstos, os parceiros envolvidos e os critérios de priorização territorial.”

O PL não traz nenhuma diretriz sobre financiamento climático externo — nenhum mecanismo de matchfunding, pagamento por serviços ambientais ou títulos verdes —, e os programas de meio ambiente (SMAC) operam exclusivamente com recursos próprios municipais, sem estratégia de alavancagem. A emenda propõe que a LDO oriente o Executivo a incluir esses instrumentos na LOA, complementando o PL de matchfunding climático já elaborado pelo gabinete e aproveitando ações de agricultura urbana já existentes (Programa 0303/SMAC) que carecem de estratégia financeira para escalonamento. Sem criar dotação nova, a medida se ampara no art. 165, § 2º da CF, que autoriza a LDO a orientar o conteúdo da LOA.

Autor

Vereadora TAINÁ DE PAULA

ACRESCENTA NOVO PARÁGRAFO 3º AO ART. 39 DO PROJETO DE LEI Nº 2074/2026, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Acrescente-se ao art. 39 do PL nº 2074/2026 o seguinte § 3º, renumerando-se o atual § 3º como § 4º:
"§ 3º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas às seguintes ações, devidamente identificadas nas categorias de programação da Lei Orçamentária Anual de 2027:
I — prevenção, monitoramento e resposta a desastres climáticos, incluindo a manutenção e operação do Sistema de Alerta-Rio e o monitoramento permanente de áreas de risco geotécnico em comunidades;
II — obras de estabilização geotécnica e contenção de encostas em comunidades e favelas;
III — manutenção e operação de sistemas de drenagem e manejo de águas pluviais nas bacias hidrográficas;
IV — urbanização e regularização fundiária em Áreas de Especial Interesse Social (AEIS);
V — ações emergenciais de proteção social às famílias desabrigadas ou desalojadas em decorrência de eventos climáticos extremos.”

O art. 39 do PL autoriza contingenciamento quando a arrecadação cai, protegendo apenas dívida, precatórios e mínimos constitucionais — mas não as ações socioambientais e de prevenção a desastres, historicamente as primeiras cortadas em ajuste fiscal. A emenda propõe incluir nessa proteção ações críticas já previstas na LDO: monitoramento de 140 comunidades em risco (Alerta-Rio), 31 obras de contenção geotécnica, 1.500 km de drenagem e desassoreamento de bacias. O argumento central é que contingenciar essas ações não é mera ineficiência — é risco direto à vida, como demonstraram os eventos climáticos extremos de 2019, 2022 e 2024. A proteção proposta alinha a norma do art. 39 com as próprias metas físicas inscritas pelo Executivo no Anexo (inclusive a meta de 100% de atendimento emergencial pela SMAS), sem criar despesa nova.

Pág. do DCM da Publicação	27 A 29	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira