Resultado Parcial


LEI Nº 8.994, DE 17 DE JULHO DE 2025.

Informações Básicas

Código20250300392 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Prioridade

Datas
Entrada04/14/2025 Despacho04/15/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/18/2025 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei8994 Data da Lei07/17/2025

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 07/18/2025
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 15-27


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