Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 742/2025
Autor(es): VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR FLAVIO VALLE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarado como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro o evento Iemanjá do Arpoador em reconhecimento à sua relevância histórica, religiosa, simbólica e cultural.

Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei abrange as práticas rituais, oferendas, celebrações, expressões artísticas, manifestações populares e demais saberes e tradições vinculadas ao culto de Iemanjá, realizados no local.

Art. 3º O Poder Executivo adotará as providências cabíveis para o registro do evento em livro próprio, nos termos da legislação competente.

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições culturais, religiosas, comunitárias e afins para a salvaguarda, valorização e difusão do evento reconhecido por esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 27 de maio de 2025.



JUSTIFICATIVA

A presente proposição normativa tem por escopo reconhecer, como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro, o evento Iemanjá do Arpoador, celebrado anualmente em 2 de fevereiro. A festividade representa um dos mais significativos marcos das tradições afro-brasileiras e da religiosidade de matriz africana na cidade, reunindo devotos, simpatizantes, artistas e turistas em uma expressão coletiva de fé, cultura e identidade.

O culto a Iemanjá, orixá das águas salgadas, é parte do patrimônio espiritual do povo brasileiro, especialmente no Rio de Janeiro, onde a cerimônia no Arpoador se tornou símbolo da convivência harmônica entre religiões, da liberdade de culto e do uso democrático do espaço público.

A celebração inclui ritos, cânticos, oferendas e apresentações artísticas que compõem um conjunto de saberes e fazeres tradicionais transmitidos oralmente, configurando um bem cultural vivo, dinâmico e em contínua transformação.

Nesse sentido, o reconhecimento formal da festividade fortalece os direitos culturais, promove a diversidade religiosa e contribui para a preservação da memória coletiva da cidade. Trata-se de um passo fundamental na valorização das expressões culturais afro-brasileiras e na construção de uma política pública de patrimônio que reflita a pluralidade da sociedade carioca.

Diante da importância simbólica, cultural e social do evento, conto com o apoio dos nobres edis para a aprovação desta iniciativa.
Texto Original:

PROJETO_2702.pdf - PROJETO_2702.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 06/03/2025Despacho 06/13/2025
Publicação 06/16/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 18 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Esportes Lazer e Eventos.
Em 13/06/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 742/2025TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 742/2025
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 742/2025TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 742/2025

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2025030074220250300742
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DECLARA O EVENTO IEMANJÁ DO ARPOADOR COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANDECLARA O EVENTO IEMANJÁ DO ARPOADOR COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20250300742 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Esportes Lazer e Eventos }06/16/2025Vereador Átila Nunes,Vereador Flavio ValleBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº682/202506/18/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/11/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável10/22/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido12/11/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido12/11/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 742/2025 => Encerrada12/11/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 742/2025 => Encerrada12/11/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 742/2025 => Aprovado (a) (s)12/11/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 742/2025 => Aprovado (a) (s)12/11/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/15/2025Vereador Átila Nunes,Vereador Flavio Valle
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 01/07/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300742 => Lei 9240/202601/07/2026
Blue right arrow Icon Arquivo01/07/2026






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.