Resultado
Final
LEI Nº 8.555, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024.
Informações Básicas
Código
20220301647
Protocolo
014062
Autor
VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ROCAL
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
11/29/2022
Despacho
12/14/2022
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
03/12/2025
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8555/2024
Data da
Lei
09/05/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
10/16/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
2
Observações:
Atalho para outros documentos