Resultado Final


LEI Nº 9.243, DE 6 DE JANEIRO DE 2026.


Informações Básicas

Código20250301006 Protocolo6270
AutorVEREADOR FLAVIO PATO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/06/2025 Despacho08/13/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação01/07/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9243/2026 Data da Lei01/06/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 01/07/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 14


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