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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO PARCIAL APOSTO PELO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 164-A/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA ATRAVÉS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA LAGOA DA TIJUCA, CANAL DE MARAPENDI E CANAL DA BARRA, LOCALIZADOS NA ÁREA DE PLANEJAMENTO 4 DO MUNICÍPIO”.

Autores: Vereadores Carlo Caiado, Marcelo Diniz, Pedro Duarte, Dr. Gilberto, Marcio Santos, Rosa Fernandes, Fernando Armelau, Alexandre Beça, Eliseu Kessler, Matheus Gabriel, Dr. Carlos Eduardo

Relator: Vereador Átila Nunes

I – RELATÓRIO

Trata-se de análise e emissão de parecer sobre o veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 164-A/2024, que disciplina diretrizes e condições para a prestação do transporte lagunar de passageiros e/ou cargas na Lagoa da Tijuca, Canal de Marapendi e Canal da Barra (AP 4), prevendo conceitos, requisitos de credenciamento/permissão, cadastramento e regras de operação, além de regulamentação pelo Executivo.

O veto recai integralmente sobre o art. 3º, sob fundamento de violação ao princípio da separação de poderes e de alegado vício formal de iniciativa por tratar de ato de gestão do Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, I, “a”, do Regimento Interno, compete a esta Comissão opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

O fundamento do veto sustenta que o art. 3º estaria afeto à gestão do Executivo e, por isso, incidiria em hipótese de iniciativa privativa do Prefeito para leis que disponham sobre criação, extinção e definição de estrutura e atribuições de órgãos da Administração.

Entretanto, a leitura do dispositivo vetado evidencia que ele não cria órgão, não altera estrutura administrativa, nem redefine atribuições internas de Secretarias; limita-se a estabelecer a forma geral de organização do serviço, compondo o regime jurídico do próprio serviço regulado pela lei complementar.

Sob o prisma material, a disciplina da prestação de transporte local se insere no âmbito municipal, pois a jurisprudência do STF registrada na base destaca o comando constitucional segundo o qual compete ao Município organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, e afirma, em controle concentrado, que:

“A prestação de transporte urbano, consubstanciando serviço público de interesse local, é matéria albergada pela competência legislativa dos Municípios, não cabendo aos Estados-membros dispor a seu respeito.”

[ADI 2.349, rel. min. Eros Grau, j. 31-8-2005, P, DJ de 14-10-2005.]

Ainda que a realidade lagunar tenha especificidades, trata-se de transporte intramunicipal, em rotas locais, com pontos de atracação definidos no território do Município, compatível com a moldura de serviço público de interesse local (CF/88, art. 30, V).

Quanto ao alegado vício formal de iniciativa/separação de poderes, a jurisprudência do STF é expressa ao vedar interpretações ampliativas que conduzam, automaticamente, a reserva de iniciativa em hipóteses em que a lei não interfira em estrutura administrativa ou atribuições de órgãos.

“Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.”

[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917, com mérito julgado.]

Aplicando-se essas balizas ao caso, o art. 3º não define estrutura e atribuições de órgãos; ele conforma o modelo jurídico do credenciamento e da permissão, tema típico de lei que regula serviço público/local ou atividade econômica sujeita à ordenação municipal, em harmonia com o dever municipal de organizar e prestar serviços de interesse local sob permissão ou concessão.

O próprio texto do projeto remete atos complementares ao Executivo, preservando o espaço de discricionariedade administrativa. Assim, não se vislumbra o vício formal apontado pelo veto.

Pelo todo exposto, voto pela REJEIÇÃO DO VETO.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 23 de fevereiro de 2026, aprovou o voto do Relator, Vereador Átila Nunes, pela REJEIÇÃO DO VETO aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 164-A/2024 de autoria dos Senhores Vereadores Carlo Caiado, Marcelo Diniz, Pedro Duarte, Dr. Gilberto, Marcio Santos, Rosa Fernandes, Fernando Armelau, Alexandre Beça, Eliseu Kessler, Matheus Gabriel, Dr. Carlos Eduardo.