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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO À MENSAGEM Nº 06/2025, QUE ENCAMINHA ANTEPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE "Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União, para execução de despesas de capital do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências".

Autor: Poder Executivo

Relator: Vereador Dr. Gilberto

(PELA CONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO)

I – RELATÓRIO

Trata-se da Mensagem nº 06/2025, encaminhada pelo Prefeito Eduardo Paes, que submete à apreciação desta Casa Legislativa o Anteprojeto de Decreto Legislativo que "Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União, para execução de despesas de capital do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências".

O projeto em questão objetiva viabilizar a continuidade dos investimentos em ações de mobilidade urbana, infraestrutura, drenagem, saneamento, pavimentação, habitação, inovação e tecnologia, além da implantação de equipamentos esportivos e culturais, promovendo a melhoria das condições de vida da população.

O montante total das operações de crédito a serem contratadas pelo Município, conforme proposto, é de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), sendo este recurso limitado anualmente conforme os critérios estabelecidos na Portaria STN/MF nº 217, de 15 de fevereiro de 2024.

II – VOTO DO RELATOR

A matéria submetida a esta Comissão encontra respaldo na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, notadamente no art. 45, XXXV, que prevê a competência exclusiva da Câmara Municipal para dispor sobre limites globais e condições para operações de crédito externo e interno do Município.

Além disso, nos termos do art. 96 da Lei Orgânica do Município, os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, instituído por lei, com a finalidade de exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município. Essa previsão reforça a necessidade de controle e transparência na execução dessas operações, garantindo maior responsabilidade fiscal e governança sobre os recursos públicos.

A espécie normativa em tela atende aos requisitos regimentais e às normas de elaboração legislativa, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 48/2000, e observa os princípios constitucionais pertinentes.

Ainda, a Resolução CMN nº 5.191/2024 fixou os limites para contratação de crédito para órgãos e entidades dos estados e municípios, estabelecendo um teto de R$ 6.000.000.000,00(seis bilhões de reais) para operações sem garantia da União e R$ 9.000.000.000,00(nove bilhões de reais) para operações com garantia da União no exercício de 2025. A presente proposição legislativa respeita esses limites normativos.

Dessa forma, considerando que a matéria encontra fundamento jurídico adequado e não afronta disposições constitucionais ou legais, opino PELA CONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 31 de março de 2025, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Gilberto, PELA CONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO à Mensagem nº 06/2025, de autoria do Poder Executivo.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 18/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO, COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO, PARA EXECUÇÃO DE DESPESAS DE CAPITAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto a instituições financeiras, organismos e entidades de crédito nacionais e internacionais, públicas e privadas, com ou sem a garantia da União, até o valor de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), destinados à execução de despesas de capital, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como, das Resoluções do Senado Federal nº 40 e nº 43, de 2001.

§ 1º Os recursos resultantes das operações de crédito autorizadas no “caput” desse artigo serão aplicados majoritariamente em ações de mobilidade urbana, infraestrutura, drenagem, saneamento, pavimentação, habitação, inovação e tecnologia e, implantação de equipamentos esportivos e culturais.

§ 2º O valor mencionado no “caput” desse artigo poderá ser dividido em diferentes contratações, conforme a conveniência administrativa e financeira avaliada pelo Poder Executivo, desde que a soma dos valores contratados não supere o limite fixado.

Art. 2º Para a obtenção de garantias da União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata este Decreto Legislativo, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.

Art. 3º Para pagamento do principal, dos juros, das tarifas bancárias e dos outros encargos das operações de crédito sem a garantia da União, fica o Município do Rio de Janeiro autorizado a oferecer em garantia as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e” e “f”, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.

Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere este Decreto Legislativo deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

Art. 5º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se referem o art. 1º deste Decreto Legislativo.

Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.