Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 3260-A/2024

EMENTA

DO PROJETO

ESTABELECE NORMAS PARA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM VIAS PÚBLICAS POR PARTICULARES E A CESSÃO DAS IMAGENS MEDIANTE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es) : VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR LENIEL BOREL

Emenda Nº 2

EMENTA :

EMENDA ADITIVA

Autor(es): VEREADOR FLÁVIO VALLE, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Inclua-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:

“Art. __. A instalação, manutenção e operação de equipamentos por particulares em áreas públicas não implicará, por si só, contrapartida financeira ou obrigação de custeio pelo Poder Executivo, salvo quando observados os procedimentos previstos na legislação aplicável, inclusive quanto à licitação, chamamento público ou instrumentos de parceria."

Plenário Teotônio Vilella, 16 de outubro de 2025.

VEREADOR FLÁVIO VALLE

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador ÁTILA NUNES
Presidente

Vereador DR. GILBERTO
Vice-Presidente

Vereador INALDO SILVA
Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador JUNIOR DA LUCINHA
Presidente

Vereador INALDO SILVA
Vice-Presidente

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador PEDRO DUARTE
Presidente

Vereador ZICO
Vice-Presidente

Vereador ÁTILA NUNES
Vogal

COMISSÃO DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA

Vereador DR. ROGERIO AMORIM
Presidente

Vereador FELIPE BORÓ
Vice-Presidente

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora ROSA FERNANDES
Presidente

Vereador WELINGTON DIAS
Vice-Presidente

Vereador FLÁVIO VALLE
Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR FLAVIO PATO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR ROCAL, VEREADORA GIGI CASTILHO

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20240303260

Autor do Projeto

VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR LENIEL BOREL

Protocolo	7267	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem
Protocolo

Outras Informações:

Protocolo	.	Autor	VEREADOR FLÁVIO VALLE, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda	2	Tipo	Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada	10/23/2025	Despacho	10/23/2025
Publicação	10/24/2025	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	13	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	10/23/2025	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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