Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

529

outubro

2025

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1175, de 2025, em duas vias, de autoria da Senhora VEREADORA TÂNIA BASTOS, que Inclui na Lei n° 5.242/2011 a Creche Comunitária Aquarela do Saber como de utilidade pública. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1175/2025

Inclui na Lei n° 5.242/2011 a Creche Comunitária Aquarela do Saber como de utilidade pública

Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída a Creche Comunitária Aquarela do Saber no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 3 de outubro de 2025.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20250301175	Protocolo	6851
Autor	VEREADORA TÂNIA BASTOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/21/2025

Despacho

09/02/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/02/2025	Data do Recibo	10/06/2025
Prazo Final	10/27/2025	Data do Retorno	10/20/2025

Observações:

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