Informações Básicas

Código	20250301158	Protocolo	.
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Prioridade LOA/LDO/PPA

Datas

Entrada

08/29/2025

Despacho

08/29/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	01/15/2026	Número do Ofício	GP Nº 480/CMRJ
Data do Ofício	01/13/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	01/15/2026
Pág. do DCM da Publicação	2 a 61 Suplemento I	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9.275

Data Lei

01/13/2026

Observações:

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