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PROJETO DE LEI
Nº
1420/2025
Institui o Programa Municipal da Prática Esportiva para Pessoas com Transtorno Mental
Autor(es):
VEREADOR DR. GILBERTO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal da Prática Esportiva para Pessoas com Transtorno Mental no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º O Programa instituído por esta Lei tem como objetivo utilizar a prática esportiva como instrumento terapêutico destinado à população que sofre de algum tipo de transtorno mental.
Art. 3º O “Programa Municipal da Prática Esportiva para Pessoas com Transtorno Mental” contará com as seguintes ações:
I - promover atividades físicas adaptadas e acessíveis às necessidades específicas da população com transtorno mental, proporcionando a sua inclusão;
II - instituir espaços públicos adequados e seguros para a realização de atividades esportivas destinada às pessoas com transtorno mental;
III - realizar campanhas de conscientização para orientar a sociedade acerca das vantagens da prática esportiva para a saúde mental;
IV - estimular a realização de parcerias entre interessados em apoiar atividades esportivas destinadas às pessoas com transtorno mental;
V - capacitar os profissionais que atuam na área do desporto, como educadores físicos, psicólogos e demais profissionais de áreas correlatas.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador
CARLO CAIADO
Presidente
Informações Básicas
Código
20250301420
Protocolo
8766
Autor
VEREADOR DR. GILBERTO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
10/07/2025
Despacho
10/13/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
03/17/2026
Data do Recibo
03/24/2026
Prazo Final
04/16/2026
Data do Retorno
04/16/2026
Observações:
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