Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2025

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 64

Autor(es): VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR FELIPE PIRES, VEREADORA MAÍRA DO MST, VEREADOR LEONEL DE ESQUERDA, VEREADOR LENIEL BOREL, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, COMISSÃO DE DEFESA DOS DIRETOS HUMANOS, COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Insere novo artigo ao Projeto de Lei Complementar 13/2025:


“Art. 8º. Fica instituído o Observatório Municipal de Segurança Pública do Rio de Janeiro, com a finalidade de coletar, analisar e disseminar dados e informações sobre a criminalidade, a violência, a atuação da Força de Segurança Municipal do Rio de Janeiro (FSM-RIO) e da Força de Segurança Armada (FSA), e o impacto das políticas públicas de segurança no município.

§ 1º O Observatório Municipal de Segurança Pública será vinculado à Secretaria Municipal de Ordem Pública e terá autonomia técnica e orçamentária para o desenvolvimento de suas atividades.


§ 2º O Poder Executivo Municipal deverá destinar dotação orçamentária específica, correspondente a no mínimo 0,5% (meio por cento) do total do Fundo de Segurança Pública Municipal, para a estruturação e manutenção do Observatório, garantindo a aquisição de tecnologia, a contratação de equipe multidisciplinar e a realização de pesquisas e estudos.


§ 3º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento e da FSM-RIO, publicará anualmente um relatório detalhado sobre o impacto orçamentário da FSM-RIO e da FSA, bem como um balanço das atividades desenvolvidas, incluindo dados sobre o tipo de ocorrências atendidas, mediações realizadas, e indicadores de resolutividade, com base nas análises do Observatório Municipal de Segurança Pública. Este relatório será submetido à análise da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e de um Conselho de Acompanhamento Cívico da Segurança Pública Municipal, a ser instituído por lei específica, garantindo a participação da sociedade civil e de especialistas no monitoramento da política de segurança.”

Plenário Teotônio Villela, 10 de junho de 2025


VEREADORA TAINÁ DE PAULA
VEREADOR FELIPE PIRES
VEREADORA MAÍRA DO MST
VEREADOR LEONEL DE ESQUERDA
VEREADOR LENIEL BOREL



Comissão de Justiça e Redação

Vereador Átila Nunes

Presidente

Vereador Dr. Gilberto

Vice-Presidente

Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público

Vereador Junior da Lucinha

Presidente

Vereador Felipe Michel

Vogal Interino

Comissão de Segurança Pública

Vereador Felipe Boró

Vice-Presidente

Vereadora Talita Galhardo

Vogal


Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

Vereador Marcos Dias
Presidente

Vereador Flávio Pato
Vogal Interino

Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática

Vereador Vitor Hugo
Presidente

Vereador Wagner Tavares
Vice-Presidente Interino

Comissão de Trabalho e Emprego

Vereador William Siri
Presidente

Vereadora Rosa Fernandes
Vogal

Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Vereadora Rosa Fernandes

Presidente

Vereador Wellington Dias

Vice-Presidente




JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20250200013 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo . Autor VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR FELIPE PIRES, VEREADORA MAÍRA DO MST, VEREADOR LEONEL DE ESQUERDA, VEREADOR LENIEL BOREL, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, COMISSÃO DE DEFESA DOS DIRETOS HUMANOS, COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda 64 Tipo Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo
Mensagem
Entrada 06/10/2025 Despacho 06/10/2025
    Publicação
 06/11/2025
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 64/65 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 06/10/2025 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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