Prefeito
Autor: Vereador Vitor Hugo.
Art. 1º Fica incluído no §10 do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento: Dia Municipal da Educação Midiática, a ser celebrado anualmente em 23 de outubro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Texto Original: Legislação Citada Atalho para outros documentos Informações Básicas
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