Resultado
Final
LEI Nº 9.301, DE 25 DE MARÇO DE 2026
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Informações Básicas
Código
20190301494
Protocolo
005738
Autor
VEREADOR WILLIAN COELHO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/03/2019
Despacho
09/05/2019
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
03/26/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9301
Data da
Lei
03/25/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
03/26/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
5
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