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PROJETO DE LEI Nº 357/2025
Autor(es): VEREADOR RICK AZEVEDO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA MAÍRA DO MST


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluído no § 5º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

O Dia de Valorização do Trabalhador, a ser comemorado anualmente no dia 20 de maio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 19 de março de 2025.



JUSTIFICATIVA


O mês de maio, inquestionavelmente, é emblemático para classe trabalhadora, pois, neste mês, especificamente no dia 1º de maio, comemora-se o dia do trabalho, muitas vezes desvinculado da figura central, a saber, o trabalhador.

Destarte, a inclusão do dia de valorização do trabalhador do Município do Rio de Janeiro é uma oportunidade para reconhecer e valorizar o trabalho dos mais diversos trabalhadores espalhados pelo Município do Rio de Janeiro, que move uma das mais importes economias do país. 

Neste sentido, eventos, homenagens, campanhas de valorização, espaços de diálogo, eventos culturais, artísticos e sociais, bem como campanhas educacionais e orientativas, são imprescindíveis para reconhecer o trabalho árduo manejado na construção e estruturação da Cidade do Rio de Janeiro pela classe trabalhara aqui sediada.

Ao celebrar essa data, é fundamental refletir e batalhar por melhores condições de trabalho para os trabalhadores da Cidade do Rio de Janeiro, bem como necessário firmar compromisso coletivo em prol dessa valorização, inclusive em relação à redução da jornada de trabalho e abolição da escala 6x1, forma moderna de escravização.

Portanto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste presente Projeto de Lei.

Texto Original:

PROJETO_2170.pdf - PROJETO_2170.pdf


Legislação Citada


LEI Nº 5146 DE 7 DE JANEIRO 2010

DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A EVENTOS, DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)

§ 5º São datas comemorativas e eventos do mês de maio:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 03/27/2025Despacho 04/03/2025
Publicação 04/04/2025Republicação 08/14/2025

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 16/17 Pág. do DCM da Republicação 16
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:

*Republicado para inclusão de coautoria no DCM n° 151, de 14/08/2025, pág. 16



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Educação, Comissão de Trabalho e Emprego.
Em 03/04/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Trabalho e Emprego

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHADOR NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI 5.146/2010. =>INCLUI O DIA DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHADOR NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI 5.146/2010. => 20250300357 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Educação Comissão de Trabalho e Emprego }04/04/2025Vereador Rick Azevedo,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Maíra Do MstBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº348/202504/15/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/06/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR WILLIAM SIRI => Proposição => Parecer: Favorável07/08/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/07/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/07/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/07/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 357/2025 => Encerrada08/07/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 357/2025 => Aprovado (a) (s)08/07/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 357/2025 => Encerrada08/14/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 357/2025 => Aprovado (a) (s)08/14/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => PL Nº 357/2025 => Republicado para inclusão de coautoria 08/14/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/19/2025Vereador Rick Azevedo,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Maíra Do Mst
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/19/2025Vereador Rick Azevedo,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Maíra Do Mst
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/09/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300357 => Lei 9031/202509/09/2025
Blue right arrow Icon Arquivo09/09/2025






   
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