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PROJETO DE LEI Nº 1308/2025
Autor(es): VEREADOR LENIEL BOREL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído no § 5º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Dia de Conscientização Sobre Experiências Adversas na Infância, a ser comemorado anualmente no dia 20 de maio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 16 de setembro de 2025.


JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem como objetivo instituir no calendário oficial da Cidade do Rio de Janeiro o Dia de Conscientização Sobre Experiências Adversas na Infância, a ser celebrado anualmente em 20 de maio.

As chamadas Experiências Adversas na Infância (EAI) abrangem situações como violência física, psicológica ou sexual, negligência, abandono, separação familiar traumática, dependência química ou transtornos mentais no ambiente doméstico, entre outras ocorrências que impactam diretamente o desenvolvimento emocional, social e cognitivo das crianças.

Estudos científicos demonstram que tais experiências, quando não identificadas e tratadas adequadamente, podem comprometer a saúde mental e física na vida adulta, aumentando os riscos de depressão, ansiedade, uso abusivo de substâncias, doenças crônicas e até a redução da expectativa de vida.

Ao instituir esta data, busca-se promover conscientização social e política sobre o tema, estimulando a realização de campanhas educativas, palestras, seminários e debates que ampliem o conhecimento da sociedade e dos profissionais que atuam na proteção da infância. É uma oportunidade de reforçar a importância da prevenção, identificação precoce e intervenção qualificada, de modo a mitigar os danos e fortalecer a rede de apoio às crianças e suas famílias.

Portanto, trata-se de uma iniciativa que visa não apenas a valorização da infância, mas também a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), contribuindo para a construção de uma sociedade mais consciente, justa e saudável.

Diante do exposto, conclamo os nobres Pares desta Casa Legislativa à aprovação da presente proposta.

Texto Original:

PROJETO_3593.pdf - PROJETO_3593.pdf


Legislação Citada

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

 Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§ 5º São datas comemorativas e eventos do mês de maio:

(...)


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 09/16/2025Despacho 09/22/2025
Publicação 09/23/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 15/16 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente .
Em 22/09/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE EXPERIÊNCIAS ADVERSAS NA INFÂNCIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLINCLUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE EXPERIÊNCIAS ADVERSAS NA INFÂNCIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20250301308 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente }09/23/2025Vereador Leniel BorelBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1136/202509/24/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade10/06/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DIEGO FARO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/12/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR FERNANDO ARMELAU => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/12/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR MARCOS DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/12/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/12/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1308/2025 => Encerrada03/12/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1308/2025 => Aprovado (a) (s)03/12/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1308/2025 => Encerrada03/19/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1308/2025 => Aprovado (a) (s)03/19/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/24/2026Vereador Leniel Borel
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/17/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250301308 => Lei 9336/202604/17/2026
Blue right arrow Icon Arquivo04/17/2026






   
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