Informações Básicas

Código	20250300237	Protocolo	1213
Autor	VEREADOR MARCIO SANTOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/27/2025

Despacho

03/19/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/05/2026	Número do Ofício	GP Nº 541/CMRJ
Data do Ofício	05/04/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	05/05/2026
Pág. do DCM da Publicação	4-5	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9355

Data Lei

05/04/2026

Observações:

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