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PROJETO DE LEI Nº 1175/2025
Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída a Creche Comunitária Aquarela do Saber no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 20 de agosto de 2025.


JUSTIFICATIVA

A Creche Comunitária Aquarela do Saber desempenha um papel social de grande relevância, oferecendo atendimento educacional e cuidado integral a crianças em idade de educação infantil. Além de proporcionar um espaço seguro e acolhedor, a instituição contribui para o desenvolvimento cognitivo, afetivo e social das crianças, favorecendo sua formação cidadã desde os primeiros anos de vida.

O trabalho realizado pela creche vai além da educação formal, abrangendo ações voltadas ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, bem como à promoção da igualdade de oportunidades. O reconhecimento como Utilidade Pública representa não apenas um ato de valorização, mas também um importante instrumento para ampliar a capacidade de atendimento, assegurando a continuidade e a expansão de suas atividades.

Diante de sua comprovada contribuição para a comunidade e para o desenvolvimento social de nossa Cidade, conto com os meus Pares na aprovação da presente matéria.

Texto Original:

PROJETO_3354.pdf - PROJETO_3354.pdf


Legislação Citada


LEI  Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

Autores: Vereadores Clarissa Garotinho, Paulo Messina, Chiquinho Brazão, Rosa Fernandes e Leonel Brizola Neto


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei consolida a legislação municipal referente às concessões de utilidade pública de entidades sem fins lucrativos.

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)

 

Atalho para outros documentos

ANEXO I
- Doc. Creche Aquarela 19.8.2025.pdf



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 08/21/2025Despacho 09/02/2025
Publicação 09/03/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 52 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 02/09/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A CRECHE COMUNITÁRIA AQUARELA DO SABER COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20250301175 =INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A CRECHE COMUNITÁRIA AQUARELA DO SABER COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20250301175 => {Comissão de Justiça e Redação }09/03/2025Vereadora Tânia BastosBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1027/202509/11/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade09/17/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1175/2025 => Encerrada09/25/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 1175/2025 => Aprovado (a) (s)09/25/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1175/2025 => Encerrada10/02/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 1175/2025 => Aprovado (a) (s)10/02/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/06/2025Vereadora Tânia Bastos
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/21/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250301175 => Lei 9120/202510/21/2025
Blue right arrow Icon Arquivo10/21/2025






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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