Resultado
Final
LEI Nº 9.376, DE 6 DE MAIO DE 2026.
Informações Básicas
Código
20250300175
Protocolo
749
Autor
VEREADOR MARCIO SANTOS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
02/25/2025
Despacho
03/13/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/07/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9376
Data da
Lei
05/06/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
05/07/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
5
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