INFORMAÇÃO Nº 54 | 2025

PROJETO DE LEI Nº 29/2025, que “CONSIDERA DE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO O EVENTO SAMBA DO CARDOSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIA: Vereador Flávio Valle

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1° do art. 233 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:

1. SIMILARIDADE:

Em pesquisa realizada em bancos de dados desta Casa de Leis, foi encontrada a seguinte proposição correlata à presente:

1.1. EM TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 28/2025, de autoria do Vereador Flávio Valle, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O SAMBA DO CARDOSÃO”.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA:

A proposição está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222:

A proposição atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA:

A matéria está inserida no âmbito do art. 30, I, IV, “m”, XXIII, XXIV e XXX, em consonância com os arts. 292, 293, 296, I, 337, 346, 348, 350, 421 e 422, todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre a matéria se fundamenta no caput do art. 44 da LOM.

5. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da LOM.

6. ESPÉCIE NORMATIVA:

A proposição se reveste da forma prevista no art. 67, III, da LOM.

Esta é a Informação que nos compete instruir.