Resultado
Final
LEI Nº 9.392, DE 6 DE MAIO DE 2026.
Informações Básicas
Código
20250301681
Protocolo
10356
Autor
VEREADOR MARCOS DIAS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
12/04/2025
Despacho
12/10/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/07/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9392/2026
Data da
Lei
05/06/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
05/07/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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