Resultado Final


LEI Nº 9.395, DE 8 DE MAIO DE 2026.


Informações Básicas

Código20250301552 Protocolo9597
AutorVEREADORA TÂNIA BASTOS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada11/04/2025 Despacho11/11/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/11/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9395/2026 Data da Lei05/08/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 05/11/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2


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