Resultado
Final
LEI Nº 9.395, DE 8 DE MAIO DE 2026
.
Informações Básicas
Código
20250301552
Protocolo
9597
Autor
VEREADORA TÂNIA BASTOS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
11/04/2025
Despacho
11/11/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/11/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9395/2026
Data da
Lei
05/08/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
05/11/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
2
Observações:
Atalho para outros documentos