Informações Básicas

Código	20260301927	Protocolo	12442
Autor	VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA MAÍRA DO MST, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA JOYCE TRINDADE, VEREADORA TATIANA ROQUE, VEREADORA HELENA VIEIRA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TALITA GALHARDO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/11/2026

Despacho

03/19/2026

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/18/2026	Número do Ofício	OFÍCIO GP Nº 648/CMRJ
Data do Ofício	06/17/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	06/18/2026
Pág. do DCM da Publicação	5	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9469/2026

Data Lei

06/17/2026

Observações:

Atalho para outros documentos