Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

280

maio

2026

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1569, de 2025, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, que Inclui na Lei nº 5.919/2015 a Cidade de Ravenna na Itália, como cidade-irmã da Cidade do Rio de Janeiro. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO CAVALIERE

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1569/2025

Inclui na Lei nº 5.919/2015 a Cidade de Ravenna na Itália, como cidade-irmã da Cidade do Rio de Janeiro

Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída, no § 2º do art. 2º da Lei nº 5.919, de 17 de julho de 2015, que consolida a legislação municipal referente às cidades-irmãs, a Cidade de Ravenna, na Itália, como cidade-irmã da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º Ficam incluídos, nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, X, XI, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX do § 1º do art. 5º da Lei nº 5.919, de 2015, programas de cooperação e intercâmbio nas áreas cultural, social, educacional, científica, turística, tecnológica, de saúde, econômica, ambiental, comercial, artística, técnica, política, urbanística, de desenvolvimento da administração local, de recursos humanos e de patrimônio histórico entre a Cidade de Ravenna e a Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 21 de maio de 2026.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20250301569	Protocolo	9624
Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/04/2025

Despacho

11/12/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/12/2026	Data do Recibo	05/25/2026
Prazo Final	06/17/2026	Data do Retorno	06/17/2026

Observações:

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