Informações Básicas

Código	20250301418	Protocolo	8759
Autor	VEREADOR LEONEL DE ESQUERDA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/07/2025

Despacho

10/13/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	01/12/2026	Número do Ofício	OFÍCIO GP Nº 478/CMRJ
Data do Ofício	01/09/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ, Poder Executivo

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	01/12/2026
Pág. do DCM da Publicação		Prorrogação a partir de	01/07/2026
Prazo Final

Lei Número

9272/2026

Data Lei

01/09/2026

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