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PROJETO DE LEI Nº 757/2025
Cria o Certificado "Idoso + Ativo" no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR FABIO SILVA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o Certificado “Idoso + Ativo”, a ser concedido a instituições públicas, privadas e do terceiro setor que desenvolvam programas, atividades e projetos voltados à promoção do envelhecimento ativo e saudável.

Art. 2º Poderão candidatar-se ao certificado:

I – academias e centros esportivos que ofereçam atividades específicas para idosos;

II – instituições de ensino com programas de inclusão social e digital para idosos;

III – associações e organizações não governamentais — ONGs que promovam atividades culturais, artísticas e de lazer para a terceira idade;

IV – unidades de saúde e de assistência social que desenvolvam boas práticas no atendimento ao idoso.

Art. 3º O certificado será concedido anualmente pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 4º O certificado poderá ser utilizado pela instituição agraciada em suas ações promocionais e de comunicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20250300757 Protocolo4839
AutorVEREADOR FABIO SILVA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/03/2025 Despacho 06/17/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/24/2025 Data do Recibo11/28/2025
Prazo Final12/19/2025 Data do Retorno12/19/2025


Observações:


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