Resultado Final


LEI Nº 9.287, DE 16 DE MARÇO DE 2026.


Informações Básicas

Código20250300852 Protocolo5490
AutorVEREADOR WELINGTON DIAS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/17/2025 Despacho07/03/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação03/17/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9287/2026 Data da Lei03/16/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 03/17/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2


Observações:


Atalho para outros documentos