Resultado Final


LEI Nº 9.164, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

Informações Básicas

Código20250301157 Protocolo6873
AutorVEREADOR DR. ROGERIO AMORIM Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/19/2025 Despacho08/29/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/26/2025 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9164 Data da Lei11/25/2025

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 11/26/2025
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 11


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