Resultado Final


LEI Nº 9.555, DE 28 DE JULHO DE 2026.

Informações Básicas

Código20260301800 Protocolo11334
AutorVEREADOR VITOR HUGO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada02/19/2026 Despacho02/26/2026

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/29/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9555 Data da Lei07/28/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 07/29/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 3


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