Resultado Final


LEI Nº 9.645, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026.

Informações Básicas

Código20260301931 Protocolo12240
AutorVEREADORA MAÍRA DO MST Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/10/2026 Despacho03/19/2026

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/08/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9645/2026 Data da Lei10/07/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 10/08/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 4


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