Informações Básicas

Código	20260301788	Protocolo	11306
Autor	VEREADOR SALVINO OLIVEIRA, VEREADORA TAINÁ DE PAULA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/19/2026

Despacho

02/25/2026

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/21/2026	Número do Ofício	GP Nº 830/CMRJ
Data do Ofício	10/20/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	10/21/2026
Pág. do DCM da Publicação	8	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9669

Data Lei

10/20/2026

Observações:

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