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PROJETO DE LEI Nº 814/2025
Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída no § 7º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia do Aniversário do bairro de Praça Seca, a ser celebrado anualmente no dia 23 de julho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 10 de junho de 2025.



JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem como objetivo estabelecer o dia 23 de julho como a data oficial de comemoração do aniversário do bairro de Praça Seca. A escolha desta data se fundamenta no Decreto nº 3.158, de 23 de julho de 1981, que "Aprova o Projeto de Estruturação Urbano-Viária do bairro de Praça Seca" e delimita oficialmente a área da XXIV Região Administrativa (Jacarepaguá), sendo este o marco de instituição do bairro pelo Poder Executivo Municipal.

A história da região da Praça Seca é rica e remonta ao século XVIII, com a presença de nobres e grandes proprietários de terras, como o Visconde de Asseca, cuja família deu origem ao nome popular da localidade. A "Praça Asseca", como era conhecida, evoluiu para o topônimo "Praça Seca", consolidando-se na memória popular e na identidade do bairro.

Além de sua instituição formal, a Praça Seca possui uma forte identidade cultural e social, tendo sido o berço de importantes manifestações culturais, como a fundação da primeira escola de samba da região, a União de Jacarepaguá, em 1956, que mais tarde daria origem à renomada Acadêmicos do Cubango. A Praça Seca foi também o local de residência do ilustre compositor e sambista Otacílio da Rosa, conhecido como "seu Otacílio", figura fundamental na história do samba e da cultura local.

A oficialização do dia 23 de julho no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro permitirá que a Praça Seca celebre sua história e sua identidade, valorizando seu patrimônio histórico e cultural. A data servirá como um marco para a realização de eventos comemorativos que fortaleçam os laços comunitários e promovam o reconhecimento da importância do bairro para a nossa Cidade, assim como outros bairros já possuem suas datas celebradas.

Desta forma, solicito aos nobres Vereadores desta Casa de Leis o reconhecimento do dia 23 de julho como Dia Oficial de criação do bairro de Praça Seca, para que, desta forma, o bairro possa ter a mesma importância histórica de outros bairros de nossa Cidade.

Texto Original:

PROJETO_2917.pdf - PROJETO_2917.pdf


Legislação Citada


LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

 (...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:
(...)

§ 7º São datas comemorativas e eventos do mês de julho:

IX – no dia 23 de julho:

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 06/10/2025Despacho 06/25/2025
Publicação 06/26/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 42 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura.
Em 25/06/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº735/202507/02/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/11/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável10/22/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/24/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 814/2025 => Encerrada04/24/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 814/2025 => Aprovado (a) (s)04/24/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 814/2025 => Encerrada04/30/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 814/2025 => Aprovado (a) (s)04/30/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/05/2026Vereador Felipe Michel
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/27/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300814 => Lei 943505/27/2026
Blue right arrow Icon Arquivo05/27/2026






   
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