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PROJETO DE LEI Nº 472/2025
Autor(es): VEREADOR FABIO SILVA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica assegurada a prioridade de tramitação nos procedimentos administrativos em curso ou a serem instaurados no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro, em que figure como parte, interessado ou representante legal, pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos. 

Art. 2º A prioridade de que trata esta Lei compreende, entre outros, os seguintes atos: 

I – distribuição e autuação do processo; 

II – despacho e análise técnica; 

III – emissão de pareceres; 

IV – decisões administrativas; 

V – intimações e publicações nos meios oficiais. 

Art. 3º Para obtenção do benefício, o interessado deverá apresentar requerimento por escrito e comprovar sua idade por meio de documento oficial com foto, no momento da protocolização do processo ou posteriormente, mediante petição complementar. 

Parágrafo único. Concedida a prioridade, os autos do processo deverão ser identificados com sinalização destacada, com a inscrição “Tramitação Prioritária – Idoso”. 

Art. 4º A prioridade não cessará com o falecimento do beneficiário, sendo automaticamente transferida ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que este também tenha idade igual ou superior a sessenta anos. 

Art. 5º A Administração Pública Municipal deverá promover campanhas internas de orientação e capacitação de seus servidores, com o objetivo de assegurar a efetiva observância desta Lei. 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, podendo definir rotinas específicas e fluxos internos que garantam sua plena aplicação. 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Plenário Teotônio Villela, 17 de abril de 2025.



JUSTIFICATIVA


O presente Projeto de Lei visa assegurar às pessoas idosas a prioridade na tramitação de procedimentos administrativos junto à Administração Pública Municipal, estendendo à esfera administrativa o mesmo tratamento já conferido pelo Estatuto do Idoso no âmbito judicial (Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003). 

É notório que muitos idosos enfrentam dificuldades com a lentidão de processos que envolvem demandas fundamentais, como regularizações fiscais, requerimentos de isenções, questões previdenciárias, licenciamento e outras que impactam diretamente sua qualidade de vida. 

Ao estabelecer a tramitação prioritária, este projeto reconhece a dignidade da pessoa idosa, a urgência em suas necessidades e o dever do Estado de assegurar proteção especial, respeito e celeridade nos procedimentos que lhes dizem respeito. 

Trata-se de uma proposta justa, de baixo custo, alta efetividade e enorme impacto social. 

Texto Original:

PROJETO_2402.pdf - PROJETO_2402.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 04/25/2025Despacho 05/07/2025
Publicação 05/08/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 31 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir Nos termos do item 5 do Precedente Regimental nº 27, de 2005, numere-se, publique-se e proceda-se ao APENSAMENTO do presente projeto legislativo ao PL nº 917/2021 por versar sobre a mesma temática normativa
.
Em 07/05/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20250300472 => {A imprimir }05/08/2025Vereador Fabio SilvaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Anexado => PL Nº 917/202105/08/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 917/2021 => Desanexação de projeto05/29/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 472/2025 => Ao arquivo nos termos do art. 268 do Regimento Interno05/29/2025
Blue right arrow Icon Arquivo05/29/2025






   
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