Resultado
Final
LEI Nº 9.114, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.
Informações Básicas
Código
20250300663
Protocolo
4493
Autor
VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADORA MAIRA DO MST
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/27/2025
Despacho
06/03/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/21/2025
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9114
Data da
Lei
10/20/2025
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
10/21/2025
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
8
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