Ofício


Texto do Ofício

M-PST/nº 236 Em 5 de maio de 2026.


Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 9.364, de 5 de maio de 2026, oriunda do Projeto de Lei nº 2892-A, de 2024, de autoria do Senhor Vereador Dr. Rogerio Amorim, que “Cria o Programa de Assistência Integral às Mulheres Vítimas de Estupro no âmbito do Município”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.


Vereador CARLO CAIADO
Presidente


Excelentíssimo Senhor
EDUARDO CAVALIERE
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Informações Básicas

Código20240302892 Protocolo4762
AutorVEREADOR DR. ROGERIO AMORIM Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 03/07/2024Despacho 03/11/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/06/2026 Número do Ofício236
Data do Ofício05/05/2026

ProcedênciaCMRJ DestinoPoder Executivo

Finalidade Encaminhamento para Publicação de Promulgação Data da Publicação05/06/2026
Pág. do DCM da Publicação2 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número9364Data Lei05/05/2026


Observações:


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