Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 2906-A/2024

Autor(es) : VEREADOR FELIPE MICHEL

Emenda Nº 4

Autor(es): VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR ROCAL, VEREADOR FLAVIO PATO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, COMISSÃO DO IDOSO, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Art. 1º O artigo 2º do Projeto de Lei nº 2906-A/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Para as entregas realizadas por meio de plataformas ou sítios virtuais que consistam em itens de pequeno porte, tais como refeições, entregas de supermercado ou pequenos objetos que possam ser facilmente manuseados por um único indivíduo, o entregador não será obrigado a adentrar nos espaços de uso comum do condomínio ou subir até a porta da unidade.

§1º A encomenda deverá ser entregue na portaria ou em local apropriado previamente designado pela administração.

§2º Consideram-se itens de médio-grande porte, para os fins desta Lei, os eletrodomésticos, móveis e demais produtos que, por seu peso, dimensões ou complexidade de manuseio, demandem a subida do entregador, equipe de entregadores ou auxílio de equipamentos de transporte (carrinhos, paleteiras) para a sua correta entrega.

§3º A restrição prevista no caput não se aplica à entrega de médio-grande porte, devendo o entregador ter acesso garantido para realizar a entrega na porta da unidade residencial ou comercial, resguardadas as regras de segurança e horário estabelecidas pelo condomínio.

§4º As plataformas e empresas de entrega deverão informar previamente ao consumidor e entregador, no ato da compra e do aceite da entrega, sobre as regras de como será realizada a entrega."

Art. 2º O parágrafo único do artigo 4º do Projeto de Lei nº 2906-A/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A recusa injustificada do entregador em realizar a entrega diretamente à unidade residencial do cliente, nos termos do caput deste artigo, implicará na suspensão temporária do cadastro do entregador junto ao aplicativo."
Plenário Teotônio Villela, 09 de outubro de 2025.


Vereador PEDRO DUARTE
Partido NOVO

VEREADOR ROCAL

VEREADOR FLAVIO PATO


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR DR. GILBERTO

Vice-Presidente

VEREADOR INALDO SILVA

Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA

Presidente

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

VEREADORA VERA LINS

Presidente

VEREADOR POUBEL

Vice-Presidente

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

VEREADOR WILLIAM SIRI

Vice-Presidente

VEREADOR NIQUINHO

Vogal (interino)

COMISSÃO DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA

VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM

Presidente

VEREADORA TALITA GALHARDO

Vogal

COMISSÃO DO IDOSO

VEREADOR DEANGELES PERCY

Vice-Presidente (interino)

VEREADOR DIEGO FARO

Vogal

COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

VEREADOR WILLIAM SIRI

Presidente

VEREADORA ROSA FERNANDES

Vogal

COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

VEREADOR VITOR HUGO

Presidente

VEREADOR WAGNER TAVARES

Vice-Presidente

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES

Presidente

VEREADOR FÁBIO SILVA

Vice-Presidente

COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

VEREADOR MARCIO RIBEIRO

Vice-Presidente

VEREADOR WAGNER TAVARES

Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

VEREADORA ROSA FERNANDES

Presidente

VEREADOR WELINGTON DIAS

Vice-Presidente

VEREADOR FLAVIO VALLE

Vogal


Com o apoio dos Senhores
VEREADOR FERNANDO ARMELAU, VEREADOR JORGE CANELLA, VEREADOR LENIEL BOREL, VEREADOR MARCOS DIAS, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA MONICA BENICIO

JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa aprimorar a redação do Projeto de Lei nº 2906-A/2024, com o objetivo de estabelecer uma diferenciação clara entre as entregas de pequeno porte, que não demandam a entrada nos espaços comuns do condomínio, e as de médio e grande porte, que exigem maior esforço ou equipamentos específicos para o transporte. Essa alteração busca alinhar a legislação à realidade operacional dos entregadores, respeitando tanto a segurança e a organização dos condomínios quanto as necessidades dos consumidores que recebem produtos de maior complexidade, como móveis e eletrodomésticos.

Além disso, a emenda propõe uma revisão das sanções para recusa injustificada por parte dos entregadores, restringindo as penalidades à suspensão temporária do cadastro, em vez de aplicar multas. Com isso, busca-se garantir uma abordagem mais justa e equilibrada, que favoreça a transparência, a boa comunicação entre as partes e o cumprimento das normas estabelecidas, sem prejudicar os trabalhadores ou comprometer a qualidade do serviço prestado.
Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
20240302906 Autor do Projeto VEREADOR FELIPE MICHEL
    Protocolo
4779 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Protocolo

Outras Informações:
Protocolo . Autor VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR ROCAL, VEREADOR FLAVIO PATO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, COMISSÃO DO IDOSO, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda 4 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 11/25/2025 Despacho 11/25/2025
    Publicação
11/26/2025
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 32/33 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 11/25/2025 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

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