Informações Básicas

Código	20250300840	Protocolo	5456
Autor	VEREADORA ROSA FERNANDES	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/18/2025

Despacho

07/01/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/17/2026	Número do Ofício	OFÍCIO GP Nº 510/CMRJ
Data do Ofício	04/16/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	04/17/2026
Pág. do DCM da Publicação	5	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9329/2026

Data Lei

04/17/2026

Observações:

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