INFORMAÇÃO nº 1227/2025

PROJETO DE LEI Nº 1420/2025 que “INSTITUI O “PROGRAMA MUNICIPAL DA PRÁTICA ESPORTIVA PARA PESSOAS COM TRANSTORNO MENTAL”.

AUTORIA: VEREADOR DR. GILBERTO

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 234 do Regimento Interno c/c o item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:

1. SIMILARIDADE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo comunica a inexistência de projeto correlato ao presente.



2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

O Projeto está em conformidade com a mencionada Lei Complementar. Porém, em relação ao art. 1°, convém verificar o item 6.4 do Parecer Normativo n° 1 da Comissão de Justiça e Redação.


3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 223

O projeto atende aos requisitos do art. 223 do Regimento Interno.


4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I e XXIV, art. 382 e art. 383, todos da Lei Orgânica do Município.


5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.


6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.


8. CONSIDERAÇÕES

Para maiores informações sobre leis de iniciativa parlamentar que dispõe sobre Programas e Políticas Públicas, recomenda-se a leitura do Estudo Técnico 05/2016 (Leis de iniciativa parlamentar que dispõe sobre Programas e Políticas Públicas – uma nova ótica interpretativa parlamentar do art. 71, II, “e”, combinado com o art. 44, III, da Lei Orgânica do Município), disponível em: Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Estudos Técnicos.





É o que compete a esta Consultoria informar.