Resultado Final

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.970, DE 28 DE MAIO DE 2026.


Informações Básicas

Código20260400143 Protocolo
AutorCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada04/08/2026 Despacho04/08/2026

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/29/2026 Tipo de ResultadoDecreto Legislativo

Número da Decreto Legislativo1970/2026 Data da Decreto Legislativo05/28/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 05/29/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2


Observações:


Atalho para outros documentos