Resultado
Final
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.970, DE 28 DE MAIO DE 2026
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Informações Básicas
Código
20260400143
Protocolo
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
04/08/2026
Despacho
04/08/2026
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/29/2026
Tipo de Resultado
Decreto Legislativo
Número da
Decreto Legislativo
1970/2026
Data da
Decreto Legislativo
05/28/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
05/29/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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