Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 2074/2026

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 1

Autor(es): PODER EXECUTIVO

Texto da Emenda

O artigo nº 29 do PL nº 2074/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Subseção IV
Precatórios e Sentenças Judiciais

Art. 29. O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá conter a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais, regularmente apresentados até 1° de fevereiro de 2026 para pagamento no exercício de 2027, conforme determinações do § 5° do art. 100 da Constituição Federal, discriminados por Órgão da Administração Direta, Autarquias e Fundações, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas prestadoras de serviço público, sob regime não concorrencial e que não distribuam lucros aos sócios privados, e por grupos de natureza de despesa.

Parágrafo único. Deverá ainda constar do Projeto de Lei Orçamentária, de forma destacada dos precatórios contidos no caput, a relação dos débitos resultantes dos parcelamentos de precatórios de exercícios anteriores.”(NR)



JUSTIFICATIVA

MENSAGEM Nº 32
Rio de Janeiro, 15 de Junho de 2026

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO


Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,

Excelentíssimas Senhoras Vereadoras e Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar as presentes Emendas ao Projeto de Lei nº 2074, de 2026, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2027 e dá outras providências" (Mensagem n° 29 de 14/04/2026).
As presentes Emendas visam a adequar os artigos nºs.: 29, 30 e 31 deste Projeto de Lei aos novos regramentos da Emenda Constitucional n° 136, de 9 de setembro de 2025, que reestruturou o regime de pagamento de precatórios e parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios, e à Lei Municipal nº 9.005 de 18 de agosto de 2025, a qual trata sobre os limites de pagamentos de Requisições de Pequeno Valor (RPV) municipais.
Contando, desde já, com o apoio desta Ilustre Casa de Leis à presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

EDUARDO CAVALIERE
Prefeito
Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20260302074 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Especial em Regime de Prioridade LOA/LDO/PPA
    Mensagem
 29/2026
Outras Informações:
Protocolo Autor PODER EXECUTIVO
Nº da Emenda 01 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem 033/2026
Entrada 06/16/2026 Despacho 06/16/2026
    Publicação
 06/17/2026
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 5/6 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 06/16/2026 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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