EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

EMENTA :

Emenda ao texto

Emenda Modificativa nº 3236 de 27/11/2025 às 15:16:01

Autor

MESA DIRETORA

Modifica-se o caput do art. 8° do Projeto de Lei nº 1364/2025

O caput do art.8° do Projeto de Lei nº 1364/2025 passa a vigorar com a seguinte
redação:" Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de trinta por cento do total da despesa fixada nesta Lei, para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, criando, se necessário, fontes de recursos, modalidades de aplicação, elementos de despesa e subtítulos, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, incisos I, II e III, e §§ 2º, 3º e 4º, estando vedada a anulação e o contingenciamento de dotações das programações orçamentárias constantes da ação “2033 – Processamento Legislativo” e da ação "2051 - Fiscalização e Controle de Recursos Públicos do Município do Rio de Janeiro", constante desta Lei, para o atendimento de despesas correntes, de capital e a identificada, quanto à natureza de despesa orçamentária, pelo código “9.9.99.99”.

Pág. do DCM da Publicação	21	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

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