Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)


INFORMAÇÃO N.º 42 | 2025

PROJETO DE LEI N.º 15/2025, QUE “INCLUI A SEMANA DO GARI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”.

AUTORIA: VEREADORA HELENA VIEIRA

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:

1. SIMILARIDADE

Em pesquisa realizada em bancos de dados da CMRJ foram encontradas as seguintes proposições correlatas ao presente projeto:

1.1. SANCIONADAS

Lei nº 5.032/2009 (Revogada pela Lei de Consolidação nº 5.146/2010), de autoria do Vereador Carlo Caiado, que “Institui a Semana do Trabalhador Comunitário ‘Gari Comunitário’ e dá outras providências.”. Oriunda do Projeto de Lei nº 1.862/2008.

Lei nº 5.371/2012 (Projeto de Lei nº 614/2010), de autoria do Vereador Bencardino, que “Altera a Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, para incluir o ‘Dia do Gari’ no Calendário Oficial de Eventos do Município do Rio de Janeiro.”.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N.° 48/2000

O projeto está em conformidade com esta Lei Complementar.

2.2. PARECER NORMATIVO CJR N.º 5/2010

Quanto ao art. 1º do projeto, recomenda-se observar o modelo de redação proposto no “Exemplo 2” do Parecer Normativo supracitado.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

É o que compete a esta Consultoria informar.

De acordo.

Nota Técnica (Clique aqui)